O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a lançar mãos do provável excesso de arrecadação, do presente exercício, para pagamento de reconstrução de uma ponte sobre o Rio denominado "São Francisco", na Fazenda do Senhor José de Matos, distrito de Paulista, neste Município, em face da decadência da Lei nº 29/74.
Parágrafo Único. Para a realização do disposto neste artigo, abre-se um crédito especial de Cr$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos cruzeiros).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 05 de maio de 1975.
Registrado em livro próprio, na data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Barra de São Francisco.