Ementa: O inciso VI do Art. 17 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 18/12/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990ALTERAInciso VI do Art. 17

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.