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  LEI ORDINÁRIA 02/1980 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 91 DA LEI Nº 41/73.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 30/04/1980

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LEI ORDINÁRIA41/1973 26/12/1973INCLUI? ? 1? e 2 ? ao artigo 91

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