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  LEI ORDINÁRIA 28/1981 ATO ORIGINAL

Ementa: MODIFICA ITENS 'A' E 'B' DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 14/77.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/11/1981

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LEI ORDINÁRIA14/1977 15/06/1977ALTERAAl?neas 'a' e 'b' do artigo 2?

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