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  LEI ORDINÁRIA 48/1981 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica fixado ao vencimento do Assessor Jurídico o percentual que lhe foi concedido com fundamento no artigo 19 da Lei nº 23/80 de 22/10/80
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/12/1981

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LEI ORDINÁRIA23/1980 22/10/1980MENCIONAArt. 19

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