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  LEI ORDINÁRIA 41/1981 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA OS ART. 3º, 78 A 85 DA LEI Nº 30/80.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 30/11/1981

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LEI ORDINÁRIA30/1980 28/11/1980REVOGAInciso VII do artigo 3? e artigos 78 a 85

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LEI ORDINÁRIA05/1982 22/03/1982MENCIONA

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