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  LEI ORDINÁRIA 05/1982 ATO ORIGINAL

Ementa: CANCELA DÍVIDAS DE TAXA DE PAVIMENTAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 22/03/1982

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LEI ORDINÁRIA41/1981 30/11/1981MENCIONA
LEI ORDINÁRIA30/1980 28/11/1980MENCIONAInciso VII do Art. 3? e Art. 78 a 85

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