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  LEI ORDINÁRIA 953/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DEFINE A MUNICIPALIZAÇÃO DO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A ENTRADA DO DISTRITO DE VARGEM ALEGRE ATÉ A DIVISA DOS ESTADOS DO ESPÍRITO SANTO E MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 09/03/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 0/2020
Nº do Processo:   9
Ano do Processo:   2020

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LEI ORDINÁRIA903/2019 19/08/2019REVOGA TOTALMENTE
LEI ORDINÁRIA898/2019 26/06/2019REVOGA TOTALMENTE

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