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  LEI ORDINÁRIA 963/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: PROJETO DE LEI - QUE REGULAMENTA PAGAMENTO DE JUSTO VALOR POR UNIDADE IMOBILIÁRIA ATRAVÉS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 24/08/2020
Local de Publicação: site
Data de Publicação: 24/08/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 547/2020
Nº do Processo:   180
Ano do Processo:   2020

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LEI ORDINÁRIA984/2020 05/10/2020REVOGA TOTALMENTE

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