Ementa: ACRESCENTA O INCISO XIII E AS ALÍNEAS 'A' E 'B' AO ARTIGO 370 DA LEI COMPLEMENTAR 05 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE ESTABELECE O CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 24/08/2020
Local de Publicação: SITE
Data de Publicação: 24/08/2020