Ementa: PROJETO DE LEI 010/2020 - QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.148.641,69 POR CONTA DO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PUBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELA COVID-19.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 28/09/2020