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  LEI ORDINÁRIA 1.001/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI 961 DE 03 DE AGOSTO DE 2020 E ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI Nº 949 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 21/12/2020

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LEI ORDINÁRIA961/2020 03/08/2020REVOGA TOTALMENTE
LEI ORDINÁRIA949/2019 20/12/2019ALTERAArt. 4? e 5?

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