Ementa: DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 3º E 4º DA LEI 0949/19, CUJO PRINCIPAL ASSUNTO DA DITA LEI REFERE-SE AO PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO/ES COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 03/08/2020