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  LEI COMPLEMENTAR 01/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 244 DA LEI COMPLEMENTAR N° 05, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE POSTURAS, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 21/01/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR02/2013 27/05/2013MENCIONA
LEI COMPLEMENTAR05/2008 14/11/2008ALTERAart. 244

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