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  LEI ORDINÁRIA 1.004/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: INCLUI OS PARÁGRAFOS 4° E 5° NO ART. 3° DA LEI N° 1000, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 21/01/2021

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LEI ORDINÁRIA1.000/2020 21/12/2020ALTERAinclu?do os ? 4? e ? 5? no art. 3?

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