Ementa: ALTERA ANEXOS DO PPA E LDO 2021, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 21/01/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA1.003/2020 21/12/2020MENCIONALDO 2021
LEI ORDINÁRIA810/2017 01/01/2017MENCIONAPPA 2018 a 2021

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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