Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 21/01/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA132/1997 30/12/1997INCLUICargos de provimento em comiss?o
LEI ORDINÁRIA132/1997 30/12/1997EXCLUIQuantidade de vagas em determinado cargo;

Remissão Passiva


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