Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR PRAZOS DE VENCIMENTOS DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO – TLLF E IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS/QN AOS TRIBUTOS LANÇADOS DE OFÍCIO RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2021, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 29/03/2021