Ementa: DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE NOMENCLATURA DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 22/02/2021

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LEI COMPLEMENTAR05/2013 23/09/2013ALTERANomenclatura do cargo.

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