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  LEI COMPLEMENTAR 05/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 009 DE 26 DE MARÇO DE 2007 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/09/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR07/2012 27/02/2012REVOGA TOTALMENTE
LEI COMPLEMENTAR09/2007 27/03/2007REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA1.014/2021 22/02/2021ALTERANomenclatura do cargo.

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