Ementa: REESTRUTURA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES E DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 31, 70 E 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGOS 29, 70 E 76, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ARTIGO 59, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/02/2012