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  LEI ORDINÁRIA 161/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ENGENHARIA E PROJETOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/05/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA132/1997 30/12/1997INCLUICargos de provimento em comiss?o de Superintendente e Gerente de Projetos
LEI ORDINÁRIA23/1980 22/10/1980INCLUISuperintend?ncia geral de Engenharia e Projetos na Secretaria de Infra Estrutura

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR07/2012 27/02/2012REVOGAIncisos III e IV, do par?grafo ?nico

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