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  LEI ORDINÁRIA 1.017/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA E REVOGA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.000 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 22/02/2021

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LEI ORDINÁRIA1.000/2020 21/12/2020REVOGAInciso I, do Art. 2?; Art. 4?; Art. 5?; Art. 6?; Art. 7?; Art. 8?; e Art. 9?.
LEI ORDINÁRIA1.000/2020 21/12/2020ALTERAArt. 3?, ?? 1? e 2?;

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