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  LEI COMPLEMENTAR 03/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O PROGRAMA DE APOIO A ATIVIDADE RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/09/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA531/2014 10/02/2014MENCIONA
LEI COMPLEMENTAR04/2013 23/09/2013ALTERAArtigo 1?

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