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  LEI ORDINÁRIA 1.024/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE COMPRA DE LIXO DENOMINADO 'EU LIMPO A MINHA CIDADE', OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO DA LIMPEZA DAS VIAS PÚBLICAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 01/03/2021

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LEI ORDINÁRIA1.063/2021 31/05/2021ALTERAArt. 1?, Art. 2? e Art. 3?

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