Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DEMOLIR, EM PARTE OU NO TODO, CONSTRUÇÕES IRREGULARES QUE SE ENCONTREM IMPEDINDO O LEITO NORMAL DE RIOS E/OU CÓRREGOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/04/2021