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  LEI ORDINÁRIA 1.044/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: FAZ ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N° 983, DE 05 DE OUTUBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 13/04/2021

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LEI ORDINÁRIA983/2020 05/10/2020INCLUIPar?grafo ?nico ao Art. 4?
LEI ORDINÁRIA983/2020 05/10/2020ALTERAArt. 4?

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