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  LEI ORDINÁRIA 1.059/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO A TÍTULO GRATUITO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 24/05/2021

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