Ementa: REGULAMENTA O TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 13.640, DE 26 DE MARÇO DE 2018 QUE ALTEROU A LEI N° 12.587, DE 3 DE JANEIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 31/05/2021