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  LEI COMPLEMENTAR 08/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 02 DE MAIO DE 2002.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/06/2021

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LEI COMPLEMENTAR01/2002 06/03/2002ALTERAArtigo 79

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