Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL QUE REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE QUE TRATA O ART. 72 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/06/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 72
LEI ORDINÁRIA19/1991 20/02/1991ALTERAArtigo 1?

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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