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  LEI ORDINÁRIA 19/1991 TEXTO COMPILADO

Ementa: REGULAMENTA O CONSELHO DO MUNICÍPIO DE QUE TRATA O ARTIGO 72 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, APROVADO SEU REGIMENTO INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/02/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990REGULAMENTAArt. 72

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA1.068/2021 21/06/2021ALTERAArtigo 1?

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