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  LEI ORDINÁRIA 1.126/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DAS ALÍNEAS A E B DO INCISO I, ART. 1°, E ALÍNEAS A E B DO INCISO II, DA LEI N° 1.080 DE 28 DE JUNHO DE 2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/09/2021

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LEI ORDINÁRIA1.080/2021 28/07/2021ALTERAAl?neas 'a' e 'b' do inciso I, art. 1?; al?neas 'a' e 'b' do inciso II, art. 1?

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