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  LEI ORDINÁRIA 1.131/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1° DA LEI N° 1.103, DE 16 DE AGOSTO DE 2021.
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/09/2021

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LEI ORDINÁRIA1.103/2021 16/08/2021ALTERAArt. 1?

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LEI ORDINÁRIA1.142/2021 27/09/2021REVOGA TOTALMENTE

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