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  LEI ORDINÁRIA 1.138/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: PROPÕE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 24, DE 21 DE MARÇO DE 2005 QUE DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO EM FILA DE AGENCIA BANCÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/09/2021

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LEI ORDINÁRIA24/2005 21/03/2005INCLUI? 1? e 2? ao art. 3?
LEI ORDINÁRIA24/2005 21/03/2005ALTERAArt. 1?, art. 2?, art. 4?

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