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  LEI ORDINÁRIA 1.143/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 4º, E ACRESCENTA O ARTIGO 5º A LEI 050/1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/09/2021

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LEI ORDINÁRIA50/1994 10/06/1994ALTERAArt. 2? e 4?, art. 5?

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