Ementa: FAZ ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N° 1.162, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA1.162/2021 26/10/2021INCLUI? ?nico do art. 2?
LEI ORDINÁRIA1.162/2021 26/10/2021ALTERAart. 1? caput; art. 3? caput; art. 7?;

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.