Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DECOMBATE A FOME, A MORADIA DIGNA E INCENTIVO A INCLUSÃO SOCIAL 'PROJETO DIGNIDADE SOCIAL' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA183/1991 29/11/1991MENCIONAConselho Municipal de Assist?ncia Social

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