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  LEI ORDINÁRIA 1.199/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO AO ESPORTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2021

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LEI ORDINÁRIA1.396/2023 26/06/2023ALTERACaput do art. 5°; art. 6°; caput e inc. III do art. 8°
LEI ORDINÁRIA1.396/2023 26/06/2023INCLUIparágrafo único ao artigo 5º
LEI ORDINÁRIA1.396/2023 26/06/2023MENCIONA

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