Ementa: CONCEDE BONIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL E, EM ESPECÍFICO, AOS PROFISSIONAIS QUE ATUARAM DIRETAMENTE NO COMBATE AO SARS-COV-2(COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊN