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  LEI COMPLEMENTAR 21/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 244 DA LEI COMPLEMENTAR N° 005, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2021

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LEI COMPLEMENTAR05/2008 14/11/2008ALTERAart. 244

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