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  LEI COMPLEMENTAR 22/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO PARA FINS DE ADEQUAÇÃO AO EQUILÍBRIO ATUARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2021

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