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  LEI ORDINÁRIA 1.205/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI N° 1.137, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2021

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LEI ORDINÁRIA1.137/2021 27/09/2021INCLUIpar?grafo ?nico ao artigo 1?

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