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  LEI COMPLEMENTAR 01/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 17 DE JUNHO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/01/2022

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LEI COMPLEMENTAR02/2019 20/05/2019ALTERAArt. 1? e inciso I do Art. 2?

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