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  LEI COMPLEMENTAR 02/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE ISENÇÃO E NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS AOS CONTRIBUINTES QUE PREENCHEREM CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/05/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA03/2009 09/02/2009REVOGA TOTALMENTE
LEI ORDINÁRIA11/2007 02/04/2007REVOGA TOTALMENTE
LEI COMPLEMENTAR26/1997 08/09/1997REVOGA TOTALMENTE
LEI ORDINÁRIA172/2010 21/07/2010REVOGAArt. 3?
LEI ORDINÁRIA05/2005 04/02/2005REVOGAArt. 5?
LEI ORDINÁRIA96/1991 24/12/1991REVOGAIncisos VII, VIII, IX e as al?neas 'a', 'b', e 'c' do ? 6? do Art. 4?
LEI COMPLEMENTAR01/1990 21/12/1990REVOGAInciso IV, V e al?neas 'a' at? 'p' e par?grafos 1? e 2?; Inciso VI do Art. 111; Inciso IV do Art. 169
LEI ORDINÁRIA741/2017 10/04/2017MENCIONA
LEI ORDINÁRIA172/2010 21/07/2010MENCIONA
LEI ORDINÁRIA05/2005 04/02/2005MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR98/2023 02/10/2023REVOGA TOTALMENTE
LEI COMPLEMENTAR46/2022 04/07/2022ALTERAInciso VI do Anexo III
LEI COMPLEMENTAR43/2022 20/06/2022ALTERAinciso VIII do Anexo III
LEI COMPLEMENTAR43/2022 20/06/2022MENCIONA
LEI COMPLEMENTAR39/2022 27/05/2022ALTERAart. 1?; o inc. I do art. 2?; o art. 3? e o art. 5?; Anexos I, II e III
LEI COMPLEMENTAR39/2022 27/05/2022REVOGAArt. 4?
LEI COMPLEMENTAR32/2022 16/05/2022MENCIONAAnexo III, item XXI
LEI COMPLEMENTAR12/2022 07/03/2022ALTERAArt. 1?; anexo I
LEI COMPLEMENTAR01/2022 20/01/2022ALTERAArt. 1? e inciso I do Art. 2?
LEI COMPLEMENTAR10/2021 05/06/2021ALTERA? 1? e 2? ap?s o inciso VIII

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