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  LEI COMPLEMENTAR 46/2022

Ementa: ALTERA OS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 02‐A, DE 17 DE JUNHO DE 2019 E ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/07/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR02/2022 20/01/2022MENCIONA
LEI COMPLEMENTAR02/2019 20/05/2019ALTERAInciso VI do Anexo III

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