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  LEI COMPLEMENTAR 02/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE ÁGUA POTÁVEL, ESGOTOS, INTERNET, TELEFONIA E ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/01/2022

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LEI COMPLEMENTAR46/2022 04/07/2022MENCIONA

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