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  LEI ORDINÁRIA 11/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRA URBANA PARA AS FAMÍLIAS DESABRIGADAS EM FUNÇÃO DAS FORTES CHUVAS OCORRIDAS NA REGIÃO.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/04/2007

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LEI COMPLEMENTAR02/2019 20/05/2019REVOGA TOTALMENTE

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