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LEI COMPLEMENTAR 39/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 02-A, DE 17 DE JUNHO DE 2019 E ALTERAÇÕES; LEI COMPLEMENTAR Nº 015 DE 21 DE MARÇO DE 2022 E LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 14 DE MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 27/05/2022

Temas

CARGOS E SALÁRIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
LEI COMPLEMENTAR	02/2019	20/05/2019	REVOGA	Art. 4?
LEI COMPLEMENTAR	10/2022	25/02/2022	MENCIONA
LEI COMPLEMENTAR	15/2022	21/03/2022	ALTERA	Inciso VII do Anexo I
LEI COMPLEMENTAR	02/2019	20/05/2019	ALTERA	art. 1?; o inc. I do art. 2?; o art. 3? e o art. 5?; Anexos I, II e III

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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