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  LEI COMPLEMENTAR 15/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CARGO DE MONITOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NO QUADRO PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/03/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA1.209/2021 29/12/2021MENCIONAor?amento vigente
LEI ORDINÁRIA143/2005 21/11/2005INCLUI75 cargos de Monitor de Educa??o Especial

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR40/2022 06/06/2022ALTERAInciso VII do anexo I
LEI COMPLEMENTAR39/2022 27/05/2022ALTERAInciso VII do Anexo I

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